STJ FIXOU TESE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA
- 28 de junho de 2022
Nesse mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de julgamento de recurso repetitivo, reconhecendo o direito do servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema,…