O caso era de uma servidora pública federal que solicitou uma licença não remunerada para acompanhar seu esposo, também servidor federal, removido à pedido da administração para exercer suas atividades em outro Estado.

Esclareço que esta licença não é remunerada e está prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – Lei n° 8.112/90.

Até aí tudo bem.

Ocorre que durante o período em que esteve licenciada, a servidora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa, contribuindo por mais de oito anos, visando, com isso, aproveitar esse período para fins de aposentadoria.

Na hora do atendimento, fiquei com pena da servidora, mas ressaltei como a consulta de um advogado seria importante no caso dela.

Vou te contar o motivo.

Finda a licença, a servidora retornou ao órgão para exercer as atividades relativas ao seu cargo e solicitou o aproveitamento do tempo de contribuição como segurada facultativa junto ao INSS para efeitos de aposentadoria.

Advinha qual foi o desfecho do caso?

Pedido indeferido pelo órgão!

Motivo: De acordo com o art. 201, §5°, da Constituição Federal, o servidor público filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, NÃO pode filiar-se como segurado facultativo ao Regime Geral.

Infelizmente este é um equivoco muito comum entre os servidores públicos.

E o que ela pode fazer com este período contributivo?

Essas contribuições apenas podem ser utilizadas para a concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. No caso específico da servidora, não poderão ser utilizadas para nenhum efeito.

Fonte: @fernandaramalhoadv

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Mas o que eles não sabem é que apenas os rendimentos de servidores aposentados, pensionistas ou reformados é que terão direito a essa isenção.

Diversos sindicatos ingressaram com ações coletivas pleiteando a isenção de imposto de renda para os servidores em atividade.

No entanto, o tema foi objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu que NÃO SE APLICA a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de portador de doença grave que se encontre em atividade laboral.

Assim, a resposta da pergunta do nosso feed é negativa, somente o servidor portador de doença grave aposentado tem esse direito.

Vamos esclarecer alguns pontos sobre o tema?

A referida isenção é prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88.

A lista de doenças é taxativa. Estão entre as listadas o câncer, a cardiopatia grave, o Parkinson, a hanseniase e a nefropatia grave.

A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive, aquele dinheirinho ganho em ação judicial, se decorrente desses títulos.

Caso se enquadre nessa situação, o servidor deve procurar o serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou do órgão a que estiver vinculado para emissão do laudo pericial.

O laudo deverá ser entregue na fonte pagadora para que esta deixe de reter o imposto de renda.

Se o laudo pericial oficial atestar que a doença foi contraída em momento anterior, a isenção terá efeito retroativo.

Fonte: @fernandaramalhoadv

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