Assim, as questões de prova de concurso público deverão obrigatoriamente observar o disposto no edital.

Como regra geral, a primeira orientação é de que, diante de dúvidas quanto à correção e a avaliação de questões de concursos públicos, o candidato deve apresentar recurso administrativo perante a Banca Examinadora.

Indeferido o pleito no âmbito administrativo, o candidato poderá ingressar com ação judicial para fins de anulação de determinada questão do certame, desde que isso não implique a análise dos critérios de mérito do ato administrativo de correção e avaliação da Banca Examinadora.

De acordo com a jurisprudência pátria, o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige ou não questões de provas de concursos públicos sofre restrições, sobretudo no que atine aos critérios de correção e avaliação constantes no edital, excetuando-se apenas a verificação de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ou o descumprimento das regras editalícias.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido pelo rito da repercussão geral (RE n° 632.853) firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar as assertivas de respostas dadas pelos candidatos, assim como a nota a eles atribuídas.

Diante disso, apenas e tão somente autoriza-se ao Poder Judiciário o exame da legalidade das normas constantes do edital e dos atos praticados na realização do concurso, de modo que a intervenção judicial na avaliação e correção de prova é mínima, admitindo-se em situações excepcionais quando for patente a ilegalidade, inconstitucionalidade do edital ou o descumprimento deste.

Um exemplo bem claro de tal exceção é o juízo da compatibilidade do conteúdo das questões de provas de concursos públicos com o disposto no edital do certame, em outras palavras, quando a questão do concurso envolve matéria não exigida no edital do concurso público.

Outra situação passível de controle judicial é a presença de nulidade insanável, ou seja, quando o próprio enunciado da questão de concurso apresentar erro grave insanável, por exemplo, o enunciado de questão que conter termo ou afirmação contrária à legislação ou, ainda, com legislação já revogada, levando o candidato a erro no momento da resposta.

Essa é a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que também vai ao encontro da posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o motivo e o objeto do edital não podem trazer discricionariedade à banca organizadora para elaborar questões de prova com enunciados contrários à legislação, à constituição ou mesmo às regras previstas no edital do certame.

Assim, é possível anular questões de concurso ou mesmo determinados itens dos editais, desde que sejam casos excepcionais de evidente ilegalidade e inconstitucionalidade ou desrespeito às regras editalícias.

Por Fernanda Ramalho

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O caso era de uma servidora pública federal que solicitou uma licença não remunerada para acompanhar seu esposo, também servidor federal, removido à pedido da administração para exercer suas atividades em outro Estado.

Esclareço que esta licença não é remunerada e está prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – Lei n° 8.112/90.

Até aí tudo bem.

Ocorre que durante o período em que esteve licenciada, a servidora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa, contribuindo por mais de oito anos, visando, com isso, aproveitar esse período para fins de aposentadoria.

Na hora do atendimento, fiquei com pena da servidora, mas ressaltei como a consulta de um advogado seria importante no caso dela.

Vou te contar o motivo.

Finda a licença, a servidora retornou ao órgão para exercer as atividades relativas ao seu cargo e solicitou o aproveitamento do tempo de contribuição como segurada facultativa junto ao INSS para efeitos de aposentadoria.

Advinha qual foi o desfecho do caso?

Pedido indeferido pelo órgão!

Motivo: De acordo com o art. 201, §5°, da Constituição Federal, o servidor público filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, NÃO pode filiar-se como segurado facultativo ao Regime Geral.

Infelizmente este é um equivoco muito comum entre os servidores públicos.

E o que ela pode fazer com este período contributivo?

Essas contribuições apenas podem ser utilizadas para a concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. No caso específico da servidora, não poderão ser utilizadas para nenhum efeito.

Fonte: @fernandaramalhoadv

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