O Código Civil tem como regra que o herdeiro que não deseja receber a herança deve renunciar de forma expressa, seja por uma escritura de renúncia elabora em cartório ou por termo judicial, no processo de inventário judicial.

Lembre-se a renúncia é ato irrevogável e, mais, quem renuncia não paga o Imposto de Transmissão Causa Mortis. Todavia, não é permitida a renuncia de apenas uma parte da herança. Isto significa dizer que quando o herdeiro não aceitar a herança, está fazendo sobre a totalidade da sua quota parte.

Existe ainda uma peculiaridade entre a renúncia e a cessão da quota parte da herança.

Na primeira, quando se renuncia à herança, a parte que cabe ao renunciante passa para os outros herdeiros da mesma classe, sendo as classes, os descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro e colateral. Isto se significa que se o renunciante for o único herdeiro da classe descendente, a sua quota parte passará para os herdeiros da classe subsequente, os ascendentes.

Vale dizer que, se você tem dois irmãos, mas quer deixar sua quota parte apenas para um deles, não se trata de renuncia, mas de aceitação da herança com a cessão de direitos a determinado herdeiro. Neste caso, incide será devido imposto.

Como dito, na hipótese da cessão, o herdeiro pode doar a sua quota parte para quem quiser beneficiar, mas deverá aceitar a herança e esse ato de aceitação, traz consigo o dever de efetuar o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e ainda o imposto de transmissão inter vivos.

Diferentemente se você tiver um irmão e quiser deixar sua quota parte para ele. Neste caso, você deverá renunciar a sua quota parte na herança e não haverá a incidência de imposto.

Ainda existem certas peculiaridades que devem ser analisadas caso a caso, por isso, se deve ter cuidado ao renunciar ou mesmo ceder a quota parte que lhe cabe na herança.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

Por Fernanda Ramalho Chiaradia

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O inventário negativo não está disciplinado no Código Civil, sendo uma construção jurisprudencial e doutrinária, que admite já faz muito tempo este tipo de inventário para comprovar juridicamente a inexistência de bens em nome do falecido, evitando que as dívidas deste venham invadir o patrimônio dos seus sucessores.

Em outras palavras, busca-se com o inventário negativo a certeza jurídica da inexistência de bens a inventariar, ou seja, a prova formal de que não existem bens em nome do falecido.

O inventário negativo pode ser judicial ou extrajudicial, em cartório, quando não há

E para que serve o inventário negativo?

Quando o falecido deixa dívidas, o inventário negativo se faz necessário para provar formalmente aos credores que não há bens para promover o pagamento das dívidas.

Importante lembrarmos que os herdeiros não podem ser compelidos a arcar com dívidas e responsabilidades que ultrapassem as forças daquilo que foi herdado.

O intuito do inventário negativo é a proteção do patrimônio dos herdeiros, evitando transtornos desnecessários, de eventuais penhoras em conta bancária e sobre bens móveis e imóveis, dentre outras medidas, requeridas pelos credores que desconhecem a ausência de bens deixados pelo falecido.

Outrossim, a emissão de inventário negativo também se faz necessário nas seguintes situações:

• Para outorgas em escrituras, no caso tenha ocorrido a venda de bens antes do falecimento, faltando apenas a assinatura no cartório para finalizar a venda;

• Para dar baixa fiscal, ou seja, dar baixa na empresa em que o falecido figurava como sócio;

• Para substituição processual, para regularização dos processos judiciais ou administrativos em andamento em que o falecido figurava como parte, através daquele que for nomeado como inventariante. Este representará o espolio nos referidos processos;

• E, por último, a situação mais comum, para que o cônjuge sobrevivente possa contrair novas núpcias, ou seja, caso o viúvo desejar casar novamente ele precisa fazer o inventário para tanto.

Agora você já sabe o que fazer!

Por Dra. Fernanda Ramalho Chiaradia

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