Muitos motivos levam ao desvio funcional no serviço público, dentre eles, a terceirização dos serviços, tais como os de limpeza e manutenção, assim como a falta de pessoal especializado, a ausência de realização de concurso público, etc.

O desvio de função ocorre sempre que eu estiver exercendo atividades distintas das atribuídas ao meu cargo?

Não. Na verdade, podemos dizer que o desvio de função é a majoração da prestação de serviço pelo servidor, que se vê obrigado a suportar funções distintas daquelas previstas para o seu cargo, geralmente com maior responsabilidade e complexidade, sem qualquer contraprestação.

Muitas vezes, tal situação apresenta uma aparente legalidade com o pagamento de uma função gratificada, mas, dependendo da função exercida e do cenário fático envolvido, poderá ser configurado o desvio de função.

Se você se enquadra nessa situação saiba que pode se negar ao cumprimento das atividades em desvio, dado que se trata de uma ilegalidade, podendo ainda buscar judicialmente as diferenças de vencimentos, como se estivesse ocupando efetivamente o cargo em desvio, inclusive, a evolução funcional a que teria direito.

Mas veja bem, você não terá direito ao enquadramento no cargo relativo às atividades em desvio, tendo em vista a proibição ainda constante da Constituição Federal, segundo a qual o ingresso em cargo público se dá somente via concurso.

Lembremos que o desvio de função é ilegal, por isso, a primeira medida do juiz será a intimação do órgão público para corrigir tal situação, ou seja, determinar que o servidor volte a exercer tão-somente as atividades do seu cargo.

Caso esteja aposentado e tenha exercido atividades em desvio funcional nos últimos cinco anos, também poderá buscar em juízo o reconhecimento do direito.

Mas lembre, em ambos os casos, será necessária a produção de provas, em especial, a testemunhal e a documental.

O post Sou servidor público e não estou exercendo as atividades do meu cargo. Estou em desvio de função? O que devo fazer? apareceu primeiro em Fernanda Ramalho.

O caso era de uma servidora pública federal que solicitou uma licença não remunerada para acompanhar seu esposo, também servidor federal, removido à pedido da administração para exercer suas atividades em outro Estado.

Esclareço que esta licença não é remunerada e está prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – Lei n° 8.112/90.

Até aí tudo bem.

Ocorre que durante o período em que esteve licenciada, a servidora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa, contribuindo por mais de oito anos, visando, com isso, aproveitar esse período para fins de aposentadoria.

Na hora do atendimento, fiquei com pena da servidora, mas ressaltei como a consulta de um advogado seria importante no caso dela.

Vou te contar o motivo.

Finda a licença, a servidora retornou ao órgão para exercer as atividades relativas ao seu cargo e solicitou o aproveitamento do tempo de contribuição como segurada facultativa junto ao INSS para efeitos de aposentadoria.

Advinha qual foi o desfecho do caso?

Pedido indeferido pelo órgão!

Motivo: De acordo com o art. 201, §5°, da Constituição Federal, o servidor público filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, NÃO pode filiar-se como segurado facultativo ao Regime Geral.

Infelizmente este é um equivoco muito comum entre os servidores públicos.

E o que ela pode fazer com este período contributivo?

Essas contribuições apenas podem ser utilizadas para a concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. No caso específico da servidora, não poderão ser utilizadas para nenhum efeito.

Fonte: @fernandaramalhoadv

O post Servidor público em licença não remunerada pode contribuir para o INSS como segurado facultativo? apareceu primeiro em Fernanda Ramalho.

Mas o que eles não sabem é que apenas os rendimentos de servidores aposentados, pensionistas ou reformados é que terão direito a essa isenção.

Diversos sindicatos ingressaram com ações coletivas pleiteando a isenção de imposto de renda para os servidores em atividade.

No entanto, o tema foi objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu que NÃO SE APLICA a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de portador de doença grave que se encontre em atividade laboral.

Assim, a resposta da pergunta do nosso feed é negativa, somente o servidor portador de doença grave aposentado tem esse direito.

Vamos esclarecer alguns pontos sobre o tema?

A referida isenção é prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88.

A lista de doenças é taxativa. Estão entre as listadas o câncer, a cardiopatia grave, o Parkinson, a hanseniase e a nefropatia grave.

A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive, aquele dinheirinho ganho em ação judicial, se decorrente desses títulos.

Caso se enquadre nessa situação, o servidor deve procurar o serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou do órgão a que estiver vinculado para emissão do laudo pericial.

O laudo deverá ser entregue na fonte pagadora para que esta deixe de reter o imposto de renda.

Se o laudo pericial oficial atestar que a doença foi contraída em momento anterior, a isenção terá efeito retroativo.

Fonte: @fernandaramalhoadv

O post O servidor público acometido de doença grave possui isenção de Imposto de Renda? apareceu primeiro em Fernanda Ramalho.