Nesse caso, a legislação autoriza a antecipação da colação de grau em razão de aprovação em concurso público, mesmo que com disciplinas pendentes ou sem o TCC ter sido concluído.

Como funciona a abreviação do curso?

A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura o direito de requerer a abreviação do curso, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação.

O pedido de abreviação dependerá da avaliação de banca examinadora criada especialmente para esse fim, dependendo dos critérios exigidos pela instituição de ensino, como por exemplo, estar no último semestre do curso, ter concluído 75% do estágio curricular obrigatório, dentre outros.

Assim, o aluno que possui um alto grau de desempenho e que foi aprovado em concurso público, tem o direito de solicitar a abreviação do seu curso através de uma avaliação de banca examinadora especial, para obter a colação antecipada e assim conseguir tomar posse no cargo para o qual restou aprovado.

Ocorre que a instituição de ensino pode demorar para deferir o requerimento ou mesmo negar o direito, sendo, neste caso, razoável o pedido de reserva da vaga ao candidato que tem direito a colação antecipada, mas que ainda não foi deferida.

Considerando que a nomeação é iminente e o prazo para a posse é exíguo, numa eventual demora na antecipação da colação de grau ou mesmo no seu indeferimento, é possível o candidato lançar mão de medida judicial para não correr o risco de perder a sua vaga no cargo até que a instituição defira o requerimento de abreviação no curso.

Ah, o mesmo direito se aplica ao candidato que tenha sido aprovado para pós-graduação, programa de residência, se tiver proposta de emprego iminente, dentre outras hipóteses.

Na dúvida, procure advogado de sua confiança que seja especialista no assunto!

Por Fernanda Ramalho.

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A mulher, moradora de Palmeira das Missões (RS), entrou com ação narrando que estava inscrita para o concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná – organizado pela UFPR. No dia 21 de fevereiro de 2021, estava prevista para ocorrer a aplicação da prova objetiva, mas, horas antes de sua realização, houve a suspensão do evento. Ela sustenta ter desembolsado R$ 574,00 com hospedagem, transporte e alimentação e pede restituição do valor e pagamento de dano moral.

A UFPR defendeu não ter responsabilidade no caso, uma vez que a suspensão do evento foi motivada por força maior. Argumentou que não havia possibilidade de garantir as condições de biossegurança aos candidatos e colaboradores diante do agravamento da pandemia da Covid-19.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a decisão pela suspensão do concurso foi legítima. No entanto, segundo ele, “há de se esperar um mínimo de razoabilidade em tais condutas. No caso em questão, a suspensão ocorreu horas antes da data agendada para a realização da prova objetiva, causando prejuízo material aos envolvidos, não se podendo caracterizar a situação descrita no processo como de força maior a excluir a responsabilidade da Universidade ré.”.

Observando os fatores que levaram à suspensão da prova, como o expressivo número de colaboradores do evento que não poderiam participar das atividades por pertencerem ao grupo de risco ou à impossibilidade de vistoria de todos os locais de prova em tempo hábil, o magistrado entendeu que a demora da universidade em constatar a falta de segurança sanitária resultou em prejuízo à parte autora.

O juiz concluiu também que, apesar da suspensão poder frustar as expectativas dos candidatos, não há gravidade a ponto de configurar dano moral. Para isso, seria necessária a comprovação do efetivo abalo extrapatrimonial.

Dutra condenou a UFPR a pagar R$ 574,00 a mulher como restituição aos gastos materiais que teve com a suspensão do concurso e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Cabe recurso ao TRF4.

Fonte: www.jfrs.jus.br

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Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais como, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Forças Armadas, dentre outros, sendo que no próprio edital é prevista a realização de exames médicos, como etapa eliminatória do concurso.

Assim, a grande parte dos certames destinados ao ingresso de tais carreiras/cargos faz exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo dos candidatos.

Todavia, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que este tipo de exigência seja considerado legal deve haver previsão em lei específica que imponha tal limitação, sendo que qualquer critério discriminatório em concurso público deve ser feito sob a ótica da razoabilidade.

Isso significa dizer que, além de ter que constar em edital, a exigência deve constar previamente em lei, a exigência deve atender os critérios de razoabilidade quanto ao exercício das atribuições do cargo público.

Ora, a análise física realizada unicamente com base no IMC, pode acarretar a eliminação injusta de candidatos amplamente capacitados para a próxima etapa do certame, em geral, o teste de aptidão física.

Podemos ainda nos deparar com outras situações ainda mais graves, como nos concursos de cargos ou carreiras em que o esforço físico não é preponderante à atividade funcional. Neste caso, além de ser uma exigência totalmente desproporcional à finalidade pública, também é uma exigência discriminatória e, portanto, inconstitucional.

O próprio Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões nas quais se firmou a posição no sentido de que o índice IMC, como único critério de eliminação, não é capaz de evidenciar a inaptidão física do candidato, tampouco representa a sua incapacidade para o exercício de determinados cargos públicos.

Assim, dependendo da situação, a exclusão de candidato apenas com base no índice de IMC pode ser ilegal, sendo que, neste caso, há de se pensar na possibilidade de ajuizamento de ação judicial para buscar a anulação deste ato administrativo, bem como a reintegração do candidato ao concurso.

Por Fernanda Ramalho

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É a publicação no diário oficial que assegura a transparência e a publicidade da atuação da administração pública, não é diferente quando se trata de concurso público.

Então, candidato: fique ligado nos editais e também no Diário Oficial!

Em caso de dúvida, consulte um(a) advogado(a) especialista de sua confiança.

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Entendendo pela violação dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os Ministros do STF, por maioria, fixaram a seguinte tese de repercussão geral:

 “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Assim, como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em certames públicos.

Mas presta atenção nisso aqui:

O candidato pode ser excluído de concurso público quando tiver sido condenado por órgão colegiado ou por sentença transitada em julgado (por analogia com a regra de um candidato ser considerado inelegível na “lei da ficha limpa”) e cumulativamente a natureza do crime for incompatível com as atribuições do cargo (por analogia com a regra para a perda da função prevista no Código Penal).

O Supremo ainda destacou no referido julgamento que a Lei poderá instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições, como por exemplo, nos concursos para magistratura.

A decisão, contudo, ressaltou que são proibidas, em qualquer situação, as valorações negativas de simples processo em andamento, exceto em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

Gostou? Então, compartilha o link com algum conhecido teu que é aspirante a um cargo público!

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Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

Deferida a solicitação, a candidata lactante no dia da prova ou da etapa avaliatória deverá indicar uma pessoa responsável pela guarda da criança durante o período necessário, que terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para esta finalidade.

A mãe terá o direito de amamentar a cada 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho, sendo que o tempo despendido será compensado durante a realização da prova, em igual período.

A criança deverá ter até 6 (seis) meses na data de realização da prova ou etapa avaliatória do certame.

Essa prática já era respeitada pela maioria das bancas organizadoras, mas a partir da vigência da Lei este direito passou a ser institucionalizado, de modo que todos os editais de concursos públicos deverão obrigatoriamente prever as regras.

E atenção, caso o edital não tenha essa previsão, a candidata lactante deverá recorrer administrativamente ou até judicialmente.

Por fim, lembramos que o direito ao aleitamento materno é assegurado pela Constituição Federal (art. 227) e recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

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