Os golpistas enviam mensagens via whatsapp, e-mail e contato telefônico, se apresentando como integrantes do escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA, envolvendo ainda o nome da advogada FERNANDA RAMALHO – OAB 73.635, sócia fundadora da sociedade.

TRATA-SE DE UM GOLPE!

Os golpistas se utilizam do endereço, do nome do escritório e do nome de seus advogados para ludibriar a vítima, dando a falsa impressão de que se trata de informação verdadeira e oficial.

Caso receba algum contato suspeito, busque o contato pessoal com o seu advogado, pesquise os contatos no site oficial do escritório de advocacia ou mesmo junto a OAB-RS. E não esqueça de bloquear e denunciar o número do celular no próprio aplicativo do WhatsApp.

Sempre desconfie de qualquer solicitação de depósito prévio para recebimento de crédito judicial.

O escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA não solicita pagamento prévio de valores para liberação de processos judiciais.

Antes de qualquer pagamento relacionado aos seus processos judiciais (de honorários ou custas processuais) confirme a veracidade entrando em contato com o escritório Fernanda Ramalho Advocacia, por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

Não caia em golpes! Bloqueie o e denuncie o WhatsApp dos golpistas para que o número seja banido do aplicativo.

Reforçamos abaixo, nossos canais oficiais de comunicação, VIA WHATS:

Whatsapp (51) 98626-8218  e  (51) 99237-0610

fernandaramalhoadvocacia@gmail.com

contato@fernandaramalho.adv.br

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Lembramos que o judiciário tem seu próprio recesso, atendendo em regime de plantão entre o dia 20 de dezembro e 06 de janeiro de 2024, sendo que todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2024.

Para questões urgentes, entre em contato pelo whatsapp (51) 9237-0610 ou pelo e-mail fernandaramalhoadvocacia@gmail.com, tais demandas serão atendidas de acordo com a urgência do caso.

Agradecemos a compreensão e aproveitamos para desejar a todos um feliz natal e um 2024 repleto de amor, saúde e prosperidade.

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Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais como, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Forças Armadas, dentre outros, sendo que no próprio edital é prevista a realização de exames médicos, como etapa eliminatória do concurso.

Assim, a grande parte dos certames destinados ao ingresso de tais carreiras/cargos faz exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo dos candidatos.

Todavia, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que este tipo de exigência seja considerado legal deve haver previsão em lei específica que imponha tal limitação, sendo que qualquer critério discriminatório em concurso público deve ser feito sob a ótica da razoabilidade.

Isso significa dizer que, além de ter que constar em edital, a exigência deve constar previamente em lei, a exigência deve atender os critérios de razoabilidade quanto ao exercício das atribuições do cargo público.

Ora, a análise física realizada unicamente com base no IMC, pode acarretar a eliminação injusta de candidatos amplamente capacitados para a próxima etapa do certame, em geral, o teste de aptidão física.

Podemos ainda nos deparar com outras situações ainda mais graves, como nos concursos de cargos ou carreiras em que o esforço físico não é preponderante à atividade funcional. Neste caso, além de ser uma exigência totalmente desproporcional à finalidade pública, também é uma exigência discriminatória e, portanto, inconstitucional.

O próprio Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões nas quais se firmou a posição no sentido de que o índice IMC, como único critério de eliminação, não é capaz de evidenciar a inaptidão física do candidato, tampouco representa a sua incapacidade para o exercício de determinados cargos públicos.

Assim, dependendo da situação, a exclusão de candidato apenas com base no índice de IMC pode ser ilegal, sendo que, neste caso, há de se pensar na possibilidade de ajuizamento de ação judicial para buscar a anulação deste ato administrativo, bem como a reintegração do candidato ao concurso.

Por Fernanda Ramalho

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O processo foi ajuizado por dois advogados, um morador de Rio Grande (RS) e o outro residente em Aquidauana (MS). Os autores questionaram a iniciativa da FURG, que, em outubro de 2022, tornou pública a abertura de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros por meio de edital, oferecendo dez vagas de graduação.

Os advogados alegaram que “a FURG ao instituir cotas, no âmbito da graduação, para pessoas transgênero adentra na esfera da criação de direitos, ou seja, na esfera legislativa, mesmo sem possuir competência para tal”. Eles requisitaram a anulação da resolução administrativa do Conselho Universitário da FURG, que alterou o programa de ações afirmativas dos cursos de graduação e pós-graduação para incluir pessoas transgêneros, e do edital do processo seletivo.

No dia 27/2, o juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande concedeu liminar suspendendo os efeitos da resolução e do certame. A Universidade recorreu ao TRF4.

A FURG defendeu a constitucionalidade da cota para pessoas transgêneros como “ação afirmativa legítima e consonante com os princípios fundamentais do Estado brasileiro, que busca prestigiar o princípio da isonomia material, previsto na Constituição, bem como visa materializar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e erradicar a marginalização desta população construindo uma sociedade livre, justa e solidária”.

O relator do caso, desembargador Rios, acatou o recurso e suspendeu a liminar. O magistrado destacou que “faz-se necessário considerar a inclusão de pessoas transgêneros dentre os destinatários de ações afirmativas. Em juízo liminar, conclui-se pela legitimidade da medida”.

Em seu despacho, ele considerou a “proteção jurídico constitucional a que fazem jus indivíduos e grupos discriminados em virtude de orientação sexual e identidade de gênero”.

O desembargador ainda apontou decisões já proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) com o “reconhecimento que qualifica as pessoas transgêneros dentre os destinatários das ações afirmativas, diante de sua experiência histórica pretérita e atual dentre os ‘grupos socialmente desfavorecidos’”.

Fonte: www.trf4.jus.br

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Os golpistas enviam mensagens via whatsapp, e-mail e contato telefônico, se apresentando como integrantes da antiga sociedade RAMALHO & FORTES ADVOCACIA (extinta em outubro de 2019), envolvendo ainda o nome da advogada FERNANDA RAMALHO – OAB 73.635, sócia fundadora da sociedade Fernanda Ramalho Advocacia.

ATENÇÃO: TRATA-SE DE UM GOLPE!

Os golpistas se utilizam do endereço, do nome do escritório e do nome de seus advogados para ludibriar as vítimas, dando a falsa impressão de que se trata de informação verdadeira e oficial.

Caso receba algum contato suspeito, busque o contato pessoal com o seu advogado, pesquise os contatos no site oficial do escritório de advocacia ou mesmo junto a OAB-RS.

Sempre desconfie de qualquer solicitação de depósito prévio para recebimento de crédito judicial.

O escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA não solicita pagamento prévio de valores para liberação de processos judiciais.

Antes de qualquer pagamento relacionado aos seus processos judiciais (de honorários ou custas processuais) confirme a veracidade entrando em contato com o escritório Fernanda Ramalho Advocacia, por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

Não caia em golpes!

Reforçamos abaixo, nossos canais oficiais de comunicação:

Telefone: (51) 3061-9866   

Whatsapp (51) 98626-8218  e  (51) 99237-0610

fernandaramalhoadvocacia@gmail.com

contato@fernandaramalho.adv.br

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O escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA informa a todos os seus clientes que entrará em recesso a partir do dia 20 de dezembro, retornando às atividades normais no dia 09 de janeiro de 2023. Lembramos que o judiciário também tem o seu próprio recesso, quando então todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2023.

Para questões urgentes, entrar em contato pelo WhatsApp (51) 9237-0610 ou pelo e-mail fernandaramalhoadvocacia@gmail.com, sendo que eventuais demandas serão atendidas de acordo com a urgência do caso.

Agradecemos a compreensão e aproveitamos para desejar um feliz natal e um 2023 cheio de amor, saúde e prosperidade a todos.

Att.

Fernanda Ramalho

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Caso

A autora do mandado de segurança prestou concurso público para a Prefeitura de Balneário Pinhal para o cargo de psicopedagogo institucional e clínico e informou que ficou em segundo lugar na classificação final, empatada com outra concorrente. Segundo ela, o edital do certame previa que o critério de desempate era a maior pontuação na prova de conhecimentos pedagógicos e legislação, motivo pelo qual foi classificada em terceiro lugar. No entanto, ela ingressou na justiça afirmando ser ilegal sua posição na classificação final visto que o artigo 27 do Estatuto do Idoso estabelece a idade maior de 60 anos como primeiro critério de desempate em concursos públicos.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Leonel Pires Ohweiler, afirmou que “no âmbito dos concursos públicos, os requisitos de acesso aos cargos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei, significando que documentos, inclusive habilitações específicas, testes físicos, exames psicotécnicos, tempo de experiência e idade mínima ou máxima, dentre tantos outros requisitos, somente podem ser exigidos por lei, à qual deve vincular-se o edital”.

No caso em julgamento, ambas as candidatas obtiveram a mesma nota final no certame e a mesma pontuação de títulos. Após aplicação dos critérios de desempate, uma candidata foi classificada em segundo lugar, pois sua nota em conhecimentos pedagógicos foi 44 pontos, enquanto que a nota da autora da ação foi de 40 pontos.

Segundo o relator, a idosa interpôs recurso administrativo, que foi indeferido pela comissão julgadora do concurso. Também afirmou que o Estatuto do Idoso não é referido como critério de desempate na legislação municipal, nem no referido edital. O magistrado destaca ainda que os Tribunais Superiores têm admitido sua aplicação.

“Se há um idoso, nos termos da legislação, aprovado em concurso público, o primeiro critério de desempate está previsto na lei, inexistindo competência discricionária, seja da Administração Pública ou do Poder Judiciário, para avaliar, mediante juízos de ponderações, e adotar, ainda que por vias transversas, outro primeiro critério de desempate”, ressaltou o Desembargador Ohweiler.

No voto, o relator destacou ainda que “ impõe-se observar a diretriz hermenêutica do artigo 3º da lei nº 10.741/03 – assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao trabalho (inclusive o trabalho público, mediante ingresso no serviço público). Adotar linha hermenêutica diversa ultrapassa as possibilidades normativas da legislação aludida”.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Eduardo Delgado.

Processo nº 70083900654

Fonte: www.tjrs.jus.br

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Após a alta, ele foi surpreendido com a cobrança pela utilização daquele fármaco, sob o argumento de ausência de cobertura pelo plano de saúde porque o item não estaria previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, requereu que a operadora fosse obstada de cobrar pelo medicamento.

O pleito foi deferido liminarmente pelo desembargador relator da matéria, Osmar Nunes Júnior. No julgamento do caso, o relator concluiu que a liminar merece ser confirmada. Conforme exposto pelo magistrado, o Tribunal adota de maneira preponderante o entendimento de que é devido o tratamento  realizado por procedimento não elencado no rol de procedimentos e/ou diretrizes especiais expedidos pela ANS, uma vez que este possui caráter descritivo básico no tocante às doenças cobertas. Também não incumbe à operadora de plano de saúde, prosseguiu o relator, a escolha do tratamento mais adequado à doença, atribuição esta exclusiva do médico assistente, podendo a operadora unicamente restringir cobertura a determinadas doenças. 

“Tendo em vista que, in casu, a negativa do procedimento se deu em razão de previsões constantes do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, associado com as diretrizes de utilização por ela estabelecidas, e não em decorrência da existência de exclusão expressa para o tratamento no referido rol ou de ausência de previsão de cobertura contratual para o tratamento da doença que acomete o agravante, não há falar em limitação da cobertura tão somente aos procedimentos previstos no rol da ANS”, escreveu Nunes Júnior.

Ademais, continuou o relator, o fármaco foi utilizado para tratamento da Covid-19, circunstância que por certo deve, quando menos, atenuar o cumprimento estrito das diretrizes da ANS, diante da consabida situação de pandemia global e da necessidade de utilização dos mais diversos medicamentos para o tratamento da moléstia. A decisão foi unânime. Também participaram os desembargadores Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Carlos Roberto da Silva (Agravo de Instrumento n. 5047705-31.2021.8.24.0000).

Fonte: www.tjsc.jus.br

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Os e-mails poderão ser enviados para contato@fernandaramalho.adv.br , mas somente serão respondidos no retorno das atividades do escritório.

Agradeço a compreensão e aproveito para desejar um feliz natal e prospero ano novo a todos.

Att,

Fernanda Ramalho Advogada

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Essa tese foi reforçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que está tramitando no Supremo Tribunal Federal, no qual se questiona justamente o trecho da disposição legal que estabelece a TR para a correção dos depósitos das contas de FGTS.

Como o STF já possui decisão similar, entendemos que há grandes chances de êxito.

A referida ação seria julgada em maio deste ano, mas foi retirada da pauta de julgamentos, pelo que entendemos que os interessados devem ingressar com ação judicial o quanto antes para assegurar o seu direito, tendo em vista que o julgamento deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2022.

Mas quem tem direito?

Qualquer trabalhador que tenha tido depósitos de FGTS a contar de 1999.

Porque desde 1999?

Porque, desde 1999 o índice da TR não consegue alcançar os avanços da inflação, de modo que toda a vez que os depósitos de FGTS são atualizados não se consegue um rendimento superior ou ao menos igual à inflação, em prejuízo dos trabalhadores.

Assim, caso o STF entenda pela substituição da TR por outro índice de correção, tudo o que foi perdido será ressarcido aos trabalhadores, observada a prescrição a ser aplicada no julgamento.

Como sei o valor que tenho direito?

Para o ajuizamento da ação judicial é necessária a elaboração do cálculo das diferenças devidas. Esse cálculo é elaborado a partir dos extratos das contas de FGTS, com a substituição da TR pelo índice do IPCA-E.

Quais documentos eu preciso enviar?

Além da procuração, cópia de RG e CPF e do comprovante de residência, necessitamos dos extratos das contas de FGTS para a elaboração do cálculo.

Com os extratos das contas de FGTS, mesmos daquelas que atualmente estejam inativas, apuram-se as diferenças entre o que foi pago de atualização pela TR e da correção devida por outro índice de correção que reflita a inflação de todo o período.

Nós aplicamos o índice do IPCA-E, também utilizado para a correção dos créditos de precatórios, nos termos das decisões do STF.

Onde consigo os extratos de FGTS?

Na própria Caixa Econômica Federal ou facilmente pelo celular, baixando o aplicativo do FGTS.

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