Os golpistas enviam mensagens via whatsapp, e-mail e contato telefônico, se apresentando como integrantes do escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA, envolvendo ainda o nome da advogada FERNANDA RAMALHO – OAB 73.635, sócia fundadora da sociedade.

TRATA-SE DE UM GOLPE!

Os golpistas se utilizam do endereço, do nome do escritório e do nome de seus advogados para ludibriar a vítima, dando a falsa impressão de que se trata de informação verdadeira e oficial.

Caso receba algum contato suspeito, busque o contato pessoal com o seu advogado, pesquise os contatos no site oficial do escritório de advocacia ou mesmo junto a OAB-RS. E não esqueça de bloquear e denunciar o número do celular no próprio aplicativo do WhatsApp.

Sempre desconfie de qualquer solicitação de depósito prévio para recebimento de crédito judicial.

O escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA não solicita pagamento prévio de valores para liberação de processos judiciais.

Antes de qualquer pagamento relacionado aos seus processos judiciais (de honorários ou custas processuais) confirme a veracidade entrando em contato com o escritório Fernanda Ramalho Advocacia, por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

Não caia em golpes! Bloqueie o e denuncie o WhatsApp dos golpistas para que o número seja banido do aplicativo.

Reforçamos abaixo, nossos canais oficiais de comunicação, VIA WHATS:

Whatsapp (51) 98626-8218  e  (51) 99237-0610

fernandaramalhoadvocacia@gmail.com

contato@fernandaramalho.adv.br

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Lembramos que o judiciário tem seu próprio recesso, atendendo em regime de plantão entre o dia 20 de dezembro e 06 de janeiro de 2024, sendo que todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2024.

Para questões urgentes, entre em contato pelo whatsapp (51) 9237-0610 ou pelo e-mail fernandaramalhoadvocacia@gmail.com, tais demandas serão atendidas de acordo com a urgência do caso.

Agradecemos a compreensão e aproveitamos para desejar a todos um feliz natal e um 2024 repleto de amor, saúde e prosperidade.

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1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa;

2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BB é responsável por administrar as contas vinculadas ao Pasep

O relator dos recursos, ministro Herman Benjamin, explicou que o Pasep foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, que estabeleceu a competência do BB para administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante o recebimento de comissão pelo serviço.

Segundo o ministro, o artigo 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep ficaria a cargo do conselho diretor do fundo, sendo o BB responsável por administrar o programa (artigo 10), bem como por manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual – lembrou o magistrado – não alterou significativamente as disposições então em vigor.

Responsabilidade decorrente da má gestão do banco

O ministro destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB, nos termos do artigo 2º da LC 8/1970.

Uma vez que é de competência do banco a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas (artigo 5° da LC 8/1970), o relator concluiu que “a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora”.

Herman Benjamin lembrou que o STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, o ministro esclareceu que a controvérsia não trata de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas de responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep – havendo, portanto, legitimidade passiva do BB.

Prazo para reclamar começa com o conhecimento do fato pelo titular do direito

O relator também ressaltou que, para a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, como o BB. Em vez disso, o prazo aplicável é o previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual estabelece a prescrição em dez anos.

Por fim, o ministro observou que o STJ também entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Leia o acórdão no REsp 1.895.936.

Fonte: www.stj.jus.br

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Com a aprovação do Presidente da República, o parecer passa a ter caráter vinculante se estendendo a TODOS os órgãos da administração pública federal direta e indireta.

O parecer, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, estabelece que a prática de assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Até então, o assédio sexual ora era enquadrado como infração aos deveres do servidor, que tem uma penalidade mais branda, ora como proibição aos agentes públicos, esta, sim, sujeita a pena de demissão.

Agora, as mesmas condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual serão enquadradas na esfera administrativa como assédio sexual, passíveis, portanto, de demissão.

Obviamente, tal prática deverá ser apurada e devidamente comprovada em processo administrativo disciplinar.

Lembrando, ainda, que a Lei 10.224/2001 tipificou o assédio sexual como crime e a pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

De modo que, quando o assediador se tratar de um servidor público federal pode ser punido na esfera penal, civil e administrativa.

Por Fernanda Ramalho

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Nesse caso, a legislação autoriza a antecipação da colação de grau em razão de aprovação em concurso público, mesmo que com disciplinas pendentes ou sem o TCC ter sido concluído.

Como funciona a abreviação do curso?

A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura o direito de requerer a abreviação do curso, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação.

O pedido de abreviação dependerá da avaliação de banca examinadora criada especialmente para esse fim, dependendo dos critérios exigidos pela instituição de ensino, como por exemplo, estar no último semestre do curso, ter concluído 75% do estágio curricular obrigatório, dentre outros.

Assim, o aluno que possui um alto grau de desempenho e que foi aprovado em concurso público, tem o direito de solicitar a abreviação do seu curso através de uma avaliação de banca examinadora especial, para obter a colação antecipada e assim conseguir tomar posse no cargo para o qual restou aprovado.

Ocorre que a instituição de ensino pode demorar para deferir o requerimento ou mesmo negar o direito, sendo, neste caso, razoável o pedido de reserva da vaga ao candidato que tem direito a colação antecipada, mas que ainda não foi deferida.

Considerando que a nomeação é iminente e o prazo para a posse é exíguo, numa eventual demora na antecipação da colação de grau ou mesmo no seu indeferimento, é possível o candidato lançar mão de medida judicial para não correr o risco de perder a sua vaga no cargo até que a instituição defira o requerimento de abreviação no curso.

Ah, o mesmo direito se aplica ao candidato que tenha sido aprovado para pós-graduação, programa de residência, se tiver proposta de emprego iminente, dentre outras hipóteses.

Na dúvida, procure advogado de sua confiança que seja especialista no assunto!

Por Fernanda Ramalho.

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A mulher, moradora de Palmeira das Missões (RS), entrou com ação narrando que estava inscrita para o concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná – organizado pela UFPR. No dia 21 de fevereiro de 2021, estava prevista para ocorrer a aplicação da prova objetiva, mas, horas antes de sua realização, houve a suspensão do evento. Ela sustenta ter desembolsado R$ 574,00 com hospedagem, transporte e alimentação e pede restituição do valor e pagamento de dano moral.

A UFPR defendeu não ter responsabilidade no caso, uma vez que a suspensão do evento foi motivada por força maior. Argumentou que não havia possibilidade de garantir as condições de biossegurança aos candidatos e colaboradores diante do agravamento da pandemia da Covid-19.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a decisão pela suspensão do concurso foi legítima. No entanto, segundo ele, “há de se esperar um mínimo de razoabilidade em tais condutas. No caso em questão, a suspensão ocorreu horas antes da data agendada para a realização da prova objetiva, causando prejuízo material aos envolvidos, não se podendo caracterizar a situação descrita no processo como de força maior a excluir a responsabilidade da Universidade ré.”.

Observando os fatores que levaram à suspensão da prova, como o expressivo número de colaboradores do evento que não poderiam participar das atividades por pertencerem ao grupo de risco ou à impossibilidade de vistoria de todos os locais de prova em tempo hábil, o magistrado entendeu que a demora da universidade em constatar a falta de segurança sanitária resultou em prejuízo à parte autora.

O juiz concluiu também que, apesar da suspensão poder frustar as expectativas dos candidatos, não há gravidade a ponto de configurar dano moral. Para isso, seria necessária a comprovação do efetivo abalo extrapatrimonial.

Dutra condenou a UFPR a pagar R$ 574,00 a mulher como restituição aos gastos materiais que teve com a suspensão do concurso e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Cabe recurso ao TRF4.

Fonte: www.jfrs.jus.br

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Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais como, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Forças Armadas, dentre outros, sendo que no próprio edital é prevista a realização de exames médicos, como etapa eliminatória do concurso.

Assim, a grande parte dos certames destinados ao ingresso de tais carreiras/cargos faz exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo dos candidatos.

Todavia, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que este tipo de exigência seja considerado legal deve haver previsão em lei específica que imponha tal limitação, sendo que qualquer critério discriminatório em concurso público deve ser feito sob a ótica da razoabilidade.

Isso significa dizer que, além de ter que constar em edital, a exigência deve constar previamente em lei, a exigência deve atender os critérios de razoabilidade quanto ao exercício das atribuições do cargo público.

Ora, a análise física realizada unicamente com base no IMC, pode acarretar a eliminação injusta de candidatos amplamente capacitados para a próxima etapa do certame, em geral, o teste de aptidão física.

Podemos ainda nos deparar com outras situações ainda mais graves, como nos concursos de cargos ou carreiras em que o esforço físico não é preponderante à atividade funcional. Neste caso, além de ser uma exigência totalmente desproporcional à finalidade pública, também é uma exigência discriminatória e, portanto, inconstitucional.

O próprio Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões nas quais se firmou a posição no sentido de que o índice IMC, como único critério de eliminação, não é capaz de evidenciar a inaptidão física do candidato, tampouco representa a sua incapacidade para o exercício de determinados cargos públicos.

Assim, dependendo da situação, a exclusão de candidato apenas com base no índice de IMC pode ser ilegal, sendo que, neste caso, há de se pensar na possibilidade de ajuizamento de ação judicial para buscar a anulação deste ato administrativo, bem como a reintegração do candidato ao concurso.

Por Fernanda Ramalho

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Essa isenção é prevista em Lei tem como objetivo minorar os sofrimentos daqueles que padecem de doenças graves, inclusive os que sofrem de patologias não plenamente curadas, que fazem acompanhamento médico para controle, assegurando assim maiores recursos para o tratamento da doença.

Importante ressaltar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não exige a prova da contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte faça jus à isenção do recolhimento do imposto de renda (súmula 627 do STJ).

É fato notório que aqueles que sofreram de neoplasia maligna se submetem a controle clínico rigoroso, com a realização frequente de exames específicos.

Para a advogada Fernanda Ramalho, a isenção de imposto os beneficia ao amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, a qual nem sempre é coberta integralmente pelos planos de saúde.

O post Você sabia que o servidor público aposentado portador de doença grava tem direito a isenção de imposto de renda e a restituição de valores indevidamente retidos, independentemente da manutenção dos sintomas da doença? apareceu primeiro em Fernanda Ramalho.

É a publicação no diário oficial que assegura a transparência e a publicidade da atuação da administração pública, não é diferente quando se trata de concurso público.

Então, candidato: fique ligado nos editais e também no Diário Oficial!

Em caso de dúvida, consulte um(a) advogado(a) especialista de sua confiança.

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O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

Até então, o posicionamento dos ministros era contrário ao reflexo desses valores majorados do repouso semanal no cálculo de outras verbas, porque geraria pagamento em duplicidade. O entendimento, consolidado há 13 anos, estava na OJ 394. A mudança de entendimento se deu em julgamento realizado na última segunda-feira, 20, em incidente de recurso repetitivo.

Os ministros, por maioria, atribuiram à OJ a seguinte redação: 

1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
2. A nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.

Para o relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, a posição anterior partia de um erro matemático e jurídico. Para ele, não seria possível proibir a incidência de reflexos em outras verbas provenientes do descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras.

O revisor, ministro Alberto Bastos Balazeiro, concordou. Ele considerou não haver pagamento em duplicidade com a repercussão do somatório das horas extras e do repouso semanal remunerado em outras verbas trabalhistas.

18 ministros seguiram este entendimento. 

Quatro ministros divergiram, votando pela manutenção do enunciado como já era aplicado: Ives Gandra, Sérgio Martins, Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa. 

Modulação

No julgamento, os ministros, após longo debate, decidiram modular os efeitos, de modo que o novo posicionamento vale desde a data do julgamento, 20/03/23. Portanto, apenas a partir desta data as horas extras trabalhadas repercutirão no repouso semanal remunerado e nas demais verbas trabalhistas.

Processo: 10169-57.2013.5.05.0024

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/383458/tst-reve-posicao-e-repouso-semanal-majorado-refletira-em-outras-verbas

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