1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa;

2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BB é responsável por administrar as contas vinculadas ao Pasep

O relator dos recursos, ministro Herman Benjamin, explicou que o Pasep foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, que estabeleceu a competência do BB para administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante o recebimento de comissão pelo serviço.

Segundo o ministro, o artigo 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep ficaria a cargo do conselho diretor do fundo, sendo o BB responsável por administrar o programa (artigo 10), bem como por manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual – lembrou o magistrado – não alterou significativamente as disposições então em vigor.

Responsabilidade decorrente da má gestão do banco

O ministro destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB, nos termos do artigo 2º da LC 8/1970.

Uma vez que é de competência do banco a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas (artigo 5° da LC 8/1970), o relator concluiu que “a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora”.

Herman Benjamin lembrou que o STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, o ministro esclareceu que a controvérsia não trata de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas de responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep – havendo, portanto, legitimidade passiva do BB.

Prazo para reclamar começa com o conhecimento do fato pelo titular do direito

O relator também ressaltou que, para a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, como o BB. Em vez disso, o prazo aplicável é o previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual estabelece a prescrição em dez anos.

Por fim, o ministro observou que o STJ também entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Leia o acórdão no REsp 1.895.936.

Fonte: www.stj.jus.br

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Com a aprovação do Presidente da República, o parecer passa a ter caráter vinculante se estendendo a TODOS os órgãos da administração pública federal direta e indireta.

O parecer, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, estabelece que a prática de assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Até então, o assédio sexual ora era enquadrado como infração aos deveres do servidor, que tem uma penalidade mais branda, ora como proibição aos agentes públicos, esta, sim, sujeita a pena de demissão.

Agora, as mesmas condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual serão enquadradas na esfera administrativa como assédio sexual, passíveis, portanto, de demissão.

Obviamente, tal prática deverá ser apurada e devidamente comprovada em processo administrativo disciplinar.

Lembrando, ainda, que a Lei 10.224/2001 tipificou o assédio sexual como crime e a pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

De modo que, quando o assediador se tratar de um servidor público federal pode ser punido na esfera penal, civil e administrativa.

Por Fernanda Ramalho

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Essa isenção é prevista em Lei tem como objetivo minorar os sofrimentos daqueles que padecem de doenças graves, inclusive os que sofrem de patologias não plenamente curadas, que fazem acompanhamento médico para controle, assegurando assim maiores recursos para o tratamento da doença.

Importante ressaltar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não exige a prova da contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte faça jus à isenção do recolhimento do imposto de renda (súmula 627 do STJ).

É fato notório que aqueles que sofreram de neoplasia maligna se submetem a controle clínico rigoroso, com a realização frequente de exames específicos.

Para a advogada Fernanda Ramalho, a isenção de imposto os beneficia ao amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, a qual nem sempre é coberta integralmente pelos planos de saúde.

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A autora da ação buscava receber a compensação financeira estabelecida pela Lei nº 14.128/2021 para os herdeiros necessários dos profissionais de saúde vítimas da Covid-19, que se expuseram diretamente ao contágio do vírus por estarem na linha de frente do combate à doença. O pedido foi negado em primeira instância, sob alegação de que a Lei ainda não foi regulamentada por um decreto do Poder Executivo Federal.

Para a sexta Turma, em vista dos termos utilizados na lei, a ausência de regulamentação pelo Executivo não impede a concretização do direito. Os desembargadores federais assinalaram que a demora deliberada nessa regulamentação demonstra não haver interesse da União em fazer cumprir a Lei, tanto é que o Executivo tentou vetá-la na íntegra – o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional – e, posteriormente, pleiteou a declaração da inconstitucionalidade da lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, o desembargador federal Sebastião Vasques, relator do processo no TRF5, reconheceu o direito da filha da técnica de enfermagem – que tinha apenas 15 anos e dois meses de idade quando perdeu a mãe. “Não pode o beneficiário ficar tolhido da compensação financeira criada por Lei pelo fato de o Executivo Federal discordar do seu conteúdo, deixando de regulamentá-la, a fim de inviabilizar eventuais pleitos administrativos”, destacou. Votaram com o relator os desembargadores federais Leonardo Resende e Rodrigo Tenório.

Processo nº 0800560-66.2022.4.05.8501

Fonte: www.trf5.jus.br

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O processo foi ajuizado por dois advogados, um morador de Rio Grande (RS) e o outro residente em Aquidauana (MS). Os autores questionaram a iniciativa da FURG, que, em outubro de 2022, tornou pública a abertura de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros por meio de edital, oferecendo dez vagas de graduação.

Os advogados alegaram que “a FURG ao instituir cotas, no âmbito da graduação, para pessoas transgênero adentra na esfera da criação de direitos, ou seja, na esfera legislativa, mesmo sem possuir competência para tal”. Eles requisitaram a anulação da resolução administrativa do Conselho Universitário da FURG, que alterou o programa de ações afirmativas dos cursos de graduação e pós-graduação para incluir pessoas transgêneros, e do edital do processo seletivo.

No dia 27/2, o juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande concedeu liminar suspendendo os efeitos da resolução e do certame. A Universidade recorreu ao TRF4.

A FURG defendeu a constitucionalidade da cota para pessoas transgêneros como “ação afirmativa legítima e consonante com os princípios fundamentais do Estado brasileiro, que busca prestigiar o princípio da isonomia material, previsto na Constituição, bem como visa materializar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e erradicar a marginalização desta população construindo uma sociedade livre, justa e solidária”.

O relator do caso, desembargador Rios, acatou o recurso e suspendeu a liminar. O magistrado destacou que “faz-se necessário considerar a inclusão de pessoas transgêneros dentre os destinatários de ações afirmativas. Em juízo liminar, conclui-se pela legitimidade da medida”.

Em seu despacho, ele considerou a “proteção jurídico constitucional a que fazem jus indivíduos e grupos discriminados em virtude de orientação sexual e identidade de gênero”.

O desembargador ainda apontou decisões já proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) com o “reconhecimento que qualifica as pessoas transgêneros dentre os destinatários das ações afirmativas, diante de sua experiência histórica pretérita e atual dentre os ‘grupos socialmente desfavorecidos’”.

Fonte: www.trf4.jus.br

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Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema, dando-lhe efeito vinculante perante todos os órgãos do Poder Judiciário.

Vale lembrar que todos os processos que versavam sobre esse direito estavam sobrestados desde abril de 2021.

Entenda como esse julgamento pode beneficiar milhares de servidores públicos:

Os servidores que ingressaram no serviço público até 1991, que se aposentarem ou vierem a se aposentar sem gozar a licença em atividade ou não a utilizarem em dobro para fins de aposentadoria, possuem o direito de receber uma indenização correspondente ao número de meses que teriam direito, EM DINHEIRO.

Como é feito esse cálculo?

A indenização é calculada com base na ultima remuneração do servidor em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório, acrescida de juros e correção monetária.

Isso significa dizer que se você tem 6 meses de licença-prêmio não gozadas e não computadas para aposentadoria, a sua indenização será correspondente a 6 vezes o valor da sua última remuneração ao se aposentar.

Quando o servidor recebe essa verba tem algum desconto de IR?

Por se tratar de verba de natureza indenizatória, não tem incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária.

E quando posso pedir a conversão em pecúnia das minhas licenças?

Se o servidor cumpriu os requisitos – não gozou em atividade e não utilizou para aposentadoria, ao aposentar-se poderá requerer a conversão do período de licença-prêmio em dinheiro.

O servidor consegue receber administrativamente esta indenização?

Depende. A maioria dos entes federativos não reconhece o direito administrativamente. A União Federal e as autarquias federais são um exemplo, fazendo com que o servidor tenha de ingressar judicialmente para reconhecer o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Mas atenção o prazo para requerer o direito é de cinco anos a contar da sua aposentadoria.

Portanto, se você, servidor aposentado, encontra-se dentro desse período, pode e deve procurar um advogado para reivindicar esse direito.

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Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

Deferida a solicitação, a candidata lactante no dia da prova ou da etapa avaliatória deverá indicar uma pessoa responsável pela guarda da criança durante o período necessário, que terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para esta finalidade.

A mãe terá o direito de amamentar a cada 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho, sendo que o tempo despendido será compensado durante a realização da prova, em igual período.

A criança deverá ter até 6 (seis) meses na data de realização da prova ou etapa avaliatória do certame.

Essa prática já era respeitada pela maioria das bancas organizadoras, mas a partir da vigência da Lei este direito passou a ser institucionalizado, de modo que todos os editais de concursos públicos deverão obrigatoriamente prever as regras.

E atenção, caso o edital não tenha essa previsão, a candidata lactante deverá recorrer administrativamente ou até judicialmente.

Por fim, lembramos que o direito ao aleitamento materno é assegurado pela Constituição Federal (art. 227) e recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

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De acordo com os autos, o autor apresentou parecer cardiológico no qual se atesta que a sua condição não é incompatível com o desempenho das atividades militares e não configura condição incapacitante. Além disso, o candidato apresentou outro lipidograma no qual consta declínio nas taxas.

Ao analisar o recurso da União, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que “desatende à razoabilidade o ato de eliminação do candidato, porquanto a situação de saúde que motivou a suposta incapacidade não o impede de exercer as atividades do cargo”.

Diante disso, o Colegiado por unanimidade, negou provimento ao recurso da União, nos termos do voto do relator.

Processo 1046179-28.2019.4.01.3400

Data do julgamento: 06/04/2022

Data da publicação: 11/04/2022

Fonte: www.trf1.jus.br

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Segundo o STJ, não há qualquer proibição na lei nesse sentido. Pelo contrário, o art. 22, § único, inciso I, da LC 101/2000, ressalva expressamente a possibilidade de concessão de aumentos derivados de sentença judicial e de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.

Importante esclarecer que o aumento remuneratório decorrente de progressão funcional não pode ser confundido com a concessão de vantagem, aumentos, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, na medida em que é inerente à movimentação do servidor na carreira, não se tratando de inovação em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos servidores que cumprirem as condições especiais definidas pela legislação.

Ademais, o ato que concede a progressão funcional é simples, não depende de homologação ou manifestação de vontade de outro órgão, ou seja, produz imediatamente os seus efeitos. É ainda um ato vinculado, não dependendo da discricionariedade da Administração para sua concessão, desde que cumpridos todos os requisitos legais.

Assim, considerando que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, o Superior Tribunal de Justiça afirmou no referido julgamento que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que atine as despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como a concessão de vantagens asseguradas por lei (no caso, a progressão funcional).

Com esta decisão, voltam a tramitar milhares de processos com o mesmo objeto, que estavam suspensos por decisão nacional, proferida em 2020.

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Ao responder uma consulta do Instituto de Previdência de Itajaí acerca da aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de alteração de gênero, o TCE/SC firmou o entendimento no sentido de que os servidores que passaram por transição de gênero e alteraram a sua certidão de nascimento devem ter o novo registro civil considerado no momento do requerimento do benefício previdenciário.

Caso a mudança de gênero ocorrer após o requerimento, a concessão do benefício e a apreciação do ato de aposentadoria, para fins de registro, também deve observar a nova condição do servidor.

É necessário, contudo, que tenha sido realizada a alteração do prenome e do gênero no registro civil e nos demais documentos, tais como, CPF e RG, devendo o servidor atualizar tais dados no seu registro funcional, sob pena da aposentadoria ser concedida de acordo com o sexo atribuído quando do seu nascimento.

A decisão é recente e vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, bem como das orientações jurisprudenciais firmadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: www.tcesc.tc.br

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