Para determinados cargos públicos, os concursos públicos costumam ser bastante rigorosos, com a exigência de requisitos de ingresso relacionados à saúde dos candidatos, devido às atribuições do próprio cargo ou carreira em questão, as quais exigem que o servidor público tenha boas condições de saúde. Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais…
É isso mesmo! O servidor aposentado portador de neoplasia maligna – câncer ou de qualquer outra doença grave, pode ajuizar ação judicial para garantir a isenção de imposto de renda sob os seus proventos de aposentadoria, bem como ter restituído os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 6º da Lei…