Servidores Públicos

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar…

Essa é a posição firmada no parecer da Advocacia Geral da União, que foi assinado ontem pelo Presidente da República e pelo Advogado-geral da União. Com a aprovação do Presidente da República, o parecer passa a ter caráter vinculante se estendendo a TODOS os órgãos da administração pública federal direta e indireta. O parecer, que…

É isso mesmo! O servidor aposentado portador de neoplasia maligna – câncer ou de qualquer outra doença grave, pode ajuizar ação judicial para garantir a isenção de imposto de renda sob os seus proventos de aposentadoria, bem como ter restituído os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 6º da Lei…

Nesse mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de julgamento de recurso repetitivo, reconhecendo o direito do servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema,…

Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª…

Nesse mês de março a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1075, firmou o entendimento de que a Administração Pública não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo se superados os limites orçamentários previstos na Lei de…

De acordo com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina a identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidores públicos. Ao responder uma consulta do Instituto de Previdência de Itajaí acerca da aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de alteração de gênero, o TCE/SC firmou o entendimento…