Nesse mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de julgamento de recurso repetitivo, reconhecendo o direito do servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema,…

É isso mesmo, mamães concurseiras!  A lei n° 13.872/19 assegura o direito das mães amamentarem os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos públicos da Administração Direita e Indireta da União. Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia…

Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª…

Nesse mês de março a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1075, firmou o entendimento de que a Administração Pública não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo se superados os limites orçamentários previstos na Lei de…

De acordo com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina a identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidores públicos. Ao responder uma consulta do Instituto de Previdência de Itajaí acerca da aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de alteração de gênero, o TCE/SC firmou o entendimento…

Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de desempate deveria atender o que dispõe o Estatuto do Idoso….

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável. No recurso, a União sustentou falta de preenchimento dos requisitos para percepção da pensão,…

Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito por parte da Administração, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. Na…

A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, no dia 11/1, uma nota técnica que tem por objetivo esclarecer os procedimentos aplicáveis ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no exercício orçamentário de 2022, em razão da promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, que instituiu limite…

Depende (risos)! Na verdade, existem algumas interpretações a respeito da questão. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1009, firmou o entendimento de que o pagamento indevido a servidores públicos decorrente de erro de administrativo (operacional ou de cálculo), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada de…