É isso mesmo! O servidor aposentado portador de neoplasia maligna – câncer ou de qualquer outra doença grave, pode ajuizar ação judicial para garantir a isenção de imposto de renda sob os seus proventos de aposentadoria, bem como ter restituído os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 6º da Lei…
MORTE POR COVID-19: TRF5 ASSEGURA INDENIZAÇÃO A FILHA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM
- 23 de março de 2023
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de uma técnica de enfermagem que faleceu em julho de 2020, por complicações provocadas pela Covid-19 – doença que contraiu em decorrência de sua atuação profissional durante o período da pandemia. A decisão, unânime, reforma a…
TRF4 determina retomada de processo seletivo da FURG para ingresso de pessoas transgêneros
- 7 de março de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou liminar da Justiça Federal gaúcha e determinou a retomada de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). A decisão foi proferida pelo desembargador Roger Raupp Rios no dia 3/3. O magistrado entendeu que a…
STJ FIXOU TESE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA
- 28 de junho de 2022
Nesse mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de julgamento de recurso repetitivo, reconhecendo o direito do servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema,…
Atenção mamães concurseiras: você sabia que as mães tem o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos?
- 10 de maio de 2022
É isso mesmo, mamães concurseiras! A lei n° 13.872/19 assegura o direito das mães amamentarem os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos públicos da Administração Direita e Indireta da União. Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia…
Candidato diagnosticado com dislipidemia não pode ser desligado de concurso público promovido pelo Exército Brasileiro
- 5 de maio de 2022
Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª…
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional a servidor com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- 22 de março de 2022
Nesse mês de março a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1075, firmou o entendimento de que a Administração Pública não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo se superados os limites orçamentários previstos na Lei de…
EM RECENTE DECISÃO O TCE/SC DECIDIU QUE A IDENTIDADE DE GÊNERO DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
- 22 de fevereiro de 2022
De acordo com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina a identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidores públicos. Ao responder uma consulta do Instituto de Previdência de Itajaí acerca da aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de alteração de gênero, o TCE/SC firmou o entendimento…
Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público
- 9 de fevereiro de 2022
Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de desempate deveria atender o que dispõe o Estatuto do Idoso….
Devida pensão por morte à mulher que comprovou união estável com companheiro falecido
- 31 de janeiro de 2022
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável. No recurso, a União sustentou falta de preenchimento dos requisitos para percepção da pensão,…