Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar…

Essa é a posição firmada no parecer da Advocacia Geral da União, que foi assinado ontem pelo Presidente da República e pelo Advogado-geral da União. Com a aprovação do Presidente da República, o parecer passa a ter caráter vinculante se estendendo a TODOS os órgãos da administração pública federal direta e indireta. O parecer, que…

Muitas vezes o candidato presta concurso obtendo êxito na classificação, mas ainda não concluiu o curso de graduação, tal qual como exigido para tomar posse no cargo público. Nesse caso, a legislação autoriza a antecipação da colação de grau em razão de aprovação em concurso público, mesmo que com disciplinas pendentes ou sem o TCC…

Para determinados cargos públicos, os concursos públicos costumam ser bastante rigorosos, com a exigência de requisitos de ingresso relacionados à saúde dos candidatos, devido às atribuições do próprio cargo ou carreira em questão, as quais exigem que o servidor público tenha boas condições de saúde. Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais…

É isso mesmo! O servidor aposentado portador de neoplasia maligna – câncer ou de qualquer outra doença grave, pode ajuizar ação judicial para garantir a isenção de imposto de renda sob os seus proventos de aposentadoria, bem como ter restituído os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 6º da Lei…

Muito se questiona a respeito da validade da convocação do candidato via edital, mas a verdade é que não há lei específica que regulamente uma única forma para fins de convocação e até mesmo todos os procedimentos de um concurso, de modo que os candidatos devem ficar atentos ao edital ou ao diário oficial, sendo…

Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio…

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de uma técnica de enfermagem que faleceu em julho de 2020, por complicações provocadas pela Covid-19 – doença que contraiu em decorrência de sua atuação profissional durante o período da pandemia. A decisão, unânime, reforma a…