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Fernanda Ramalho > Blog

Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar…

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Casos de assedio sexual deverão ser punidos com demissão no âmbito da Administração Pública Federal

Essa é a posição firmada no parecer da Advocacia Geral da União, que foi assinado ontem pelo Presidente da República e pelo Advogado-geral da União. Com a aprovação do Presidente da República, o parecer passa a ter caráter vinculante se estendendo a TODOS os órgãos da administração pública federal direta e indireta. O parecer, que…

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Você sabia que a conclusão de curso superior pode ser antecipada para candidato tomar posse em concurso público?

Muitas vezes o candidato presta concurso obtendo êxito na classificação, mas ainda não concluiu o curso de graduação, tal qual como exigido para tomar posse no cargo público. Nesse caso, a legislação autoriza a antecipação da colação de grau em razão de aprovação em concurso público, mesmo que com disciplinas pendentes ou sem o TCC…

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É válida a exigência de índice de massa corporal – IMC em concursos públicos?

Para determinados cargos públicos, os concursos públicos costumam ser bastante rigorosos, com a exigência de requisitos de ingresso relacionados à saúde dos candidatos, devido às atribuições do próprio cargo ou carreira em questão, as quais exigem que o servidor público tenha boas condições de saúde. Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais…

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Você sabia que o servidor público aposentado portador de doença grava tem direito a isenção de imposto de renda e a restituição de valores indevidamente retidos, independentemente da manutenção dos sintomas da doença?

É isso mesmo! O servidor aposentado portador de neoplasia maligna – câncer ou de qualquer outra doença grave, pode ajuizar ação judicial para garantir a isenção de imposto de renda sob os seus proventos de aposentadoria, bem como ter restituído os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 6º da Lei…

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A convocação de candidato em cargo público nas diversas fases de um concurso pode ser feita somente via diário oficial?

Muito se questiona a respeito da validade da convocação do candidato via edital, mas a verdade é que não há lei específica que regulamente uma única forma para fins de convocação e até mesmo todos os procedimentos de um concurso, de modo que os candidatos devem ficar atentos ao edital ou ao diário oficial, sendo…

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TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas

Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio…

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MORTE POR COVID-19: TRF5 ASSEGURA INDENIZAÇÃO A FILHA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de uma técnica de enfermagem que faleceu em julho de 2020, por complicações provocadas pela Covid-19 – doença que contraiu em decorrência de sua atuação profissional durante o período da pandemia. A decisão, unânime, reforma a…

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