Uma situação muito corriqueira é a vontade de um herdeiro renunciar a sua quota parte da herança em favor de outro. Todavia, não é bem nesses termos que a renuncia é feita, pelo que sempre devemos ficar atentos para não pagar mais imposto por isso ou mesmo beneficiar herdeiro distinto daquele que se pretende favorecer….
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o alimentante preso não fica isento de pagar a pensão para o filho menor, na medida em que, mesmo preso, ele tem a possibilidade de exercer atividade remunerada dentro do cárcere. Deste modo, o fato dele estar preso não o isenta do dever de…
Deve fazer um inventário negativo, a fim de evitar que os sucessores sofram constrições ou restrições nos seus bens e créditos, como por exemplo, eventual penhora sobre os bens dos herdeiros ou em suas contas bancárias, em razão de cobranças de dívidas deixadas pelo falecido, muitas vezes até desconhecidas pelos herdeiros. O inventário negativo não…