Informo a todos os clientes que o escritório entrará em recesso a partir do dia 20 de dezembro retornando às atividades normais (presenciais e online) no dia 05 de janeiro de 2022. Lembramos que o Judiciário também tem seu período próprio de recesso, quando então todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20…
Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que Taxa Referencial – TR (taxa que remunera a caderneta de poupança) não preservava o valor dos créditos de precatórios, surgiu a tese de que a referida taxa também não seria adequada para corrigir o saldo do FGTS. Essa tese foi reforçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que…
Depende (risos)! Na verdade, existem algumas interpretações a respeito da questão. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1009, firmou o entendimento de que o pagamento indevido a servidores públicos decorrente de erro de administrativo (operacional ou de cálculo), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada de…
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra…
Fique atento servidor público federal, pois a Administração pública não pode exigir que o vínculo com o serviço público seja ininterrupto para fins de contagem do adicional por tempo de serviço. Também conhecido como quinquênio ou anuênio, o adicional por tempo de serviço é devido aos servidores que ingressaram no serviço público até 1999, correspondendo…
Em setembro de 2020, por ocasião do julgamento do EREsp n° 1.701.967, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o alcance da penalidade de perda da função pública quanto aos atos de improbidade administrativa. Por maioria, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a perda da função imposta em ação de improbidade atinge…
Entendimento da Sexta Turma é o de que ato administrativo presidencial só pode extinguir cargos vagos, de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um agravo de instrumento da União e manteve suspenso os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.725/2019 que determinavam a extinção de cargos em comissão e funções de…
Mesmo com o cumprimento de todos os requisitos legais, é muito comum nos depararmos com servidores públicos que aguardam (ou aguardaram) por meses a análise do seu requerimento administrativo de aposentadoria junto ao órgão de lotação. No entanto, é uma garantia constitucional a razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo (art. 5°, inciso,…
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago aos servidores públicos federais, sob o fundamento de que o caráter não permanente e não incorporável do referido adicional aos proventos de aposentadoria do servidor não autoriza a incidência da contribuição previdenciária. O…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores…