O edital de concurso público pode restringir a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal?
- 13 de julho de 2022
Não. Se isso ocorrer, esse edital deve ser anulado, pois tal restrição é inconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 560.900 (Tema 22). Entendendo pela violação dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os Ministros do STF, por maioria, fixaram a seguinte tese de…