Para determinados cargos públicos, os concursos públicos costumam ser bastante rigorosos, com a exigência de requisitos de ingresso relacionados à saúde dos candidatos, devido às atribuições do próprio cargo ou carreira em questão, as quais exigem que o servidor público tenha boas condições de saúde. Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais…
A convocação de candidato em cargo público nas diversas fases de um concurso pode ser feita somente via diário oficial?
- 24 de abril de 2023
Muito se questiona a respeito da validade da convocação do candidato via edital, mas a verdade é que não há lei específica que regulamente uma única forma para fins de convocação e até mesmo todos os procedimentos de um concurso, de modo que os candidatos devem ficar atentos ao edital ou ao diário oficial, sendo…
O edital de concurso público pode restringir a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal?
- 13 de julho de 2022
Não. Se isso ocorrer, esse edital deve ser anulado, pois tal restrição é inconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 560.900 (Tema 22). Entendendo pela violação dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os Ministros do STF, por maioria, fixaram a seguinte tese de…
Atenção mamães concurseiras: você sabia que as mães tem o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos?
- 10 de maio de 2022
É isso mesmo, mamães concurseiras! A lei n° 13.872/19 assegura o direito das mães amamentarem os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos públicos da Administração Direita e Indireta da União. Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia…