Muitas vezes o candidato presta concurso obtendo êxito na classificação, mas ainda não concluiu o curso de graduação, tal qual como exigido para tomar posse no cargo público. Nesse caso, a legislação autoriza a antecipação da colação de grau em razão de aprovação em concurso público, mesmo que com disciplinas pendentes ou sem o TCC…
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) ao pagamento de indenização por danos materiais a uma candidata por ter suspendido a aplicação da prova de um concurso no dia de sua realização. A sentença, publicada em 21/8, é do juiz Alexandre Pereira Dutra. A mulher, moradora de Palmeira…
Para determinados cargos públicos, os concursos públicos costumam ser bastante rigorosos, com a exigência de requisitos de ingresso relacionados à saúde dos candidatos, devido às atribuições do próprio cargo ou carreira em questão, as quais exigem que o servidor público tenha boas condições de saúde. Essa exigência é comum em concursos das carreiras militares, tais…
Muito se questiona a respeito da validade da convocação do candidato via edital, mas a verdade é que não há lei específica que regulamente uma única forma para fins de convocação e até mesmo todos os procedimentos de um concurso, de modo que os candidatos devem ficar atentos ao edital ou ao diário oficial, sendo…
Não. Se isso ocorrer, esse edital deve ser anulado, pois tal restrição é inconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 560.900 (Tema 22). Entendendo pela violação dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os Ministros do STF, por maioria, fixaram a seguinte tese de…
É isso mesmo, mamães concurseiras! A lei n° 13.872/19 assegura o direito das mães amamentarem os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos públicos da Administração Direita e Indireta da União. Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia…