Quando o servidor perde a função pública por improbidade, o cargo atingido será o ocupado ao tempo do ato ou o cargo atual?
- 23 de setembro de 2021
Em setembro de 2020, por ocasião do julgamento do EREsp n° 1.701.967, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o alcance da penalidade de perda da função pública quanto aos atos de improbidade administrativa. Por maioria, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a perda da função imposta em ação de improbidade atinge…