Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional a servidor com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- 22 de março de 2022
Nesse mês de março a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1075, firmou o entendimento de que a Administração Pública não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo se superados os limites orçamentários previstos na Lei de…