EM RECENTE DECISÃO O TCE/SC DECIDIU QUE A IDENTIDADE DE GÊNERO DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
- 22 de fevereiro de 2022
De acordo com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina a identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidores públicos. Ao responder uma consulta do Instituto de Previdência de Itajaí acerca da aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de alteração de gênero, o TCE/SC firmou o entendimento…