Como regra geral, a legislação pátria estabelece que a possibilidade de exoneração do pagamento de pensão alimentícia se dá quando o beneficiário não mais necessita ou quando o alimentante não pode mais pagar os alimentos diante da alteração das suas possibilidades financeiras supervenientes à decisão que fixou os alimentos. Como toda regra geral tem a…
O concurso público é regido pelas regras constantes no seu edital, do qual não podem se desvincular nem o candidato, nem a Administração, devendo estas regras ser apresentadas previamente, em atenção ao princípio da publicidade, moralidade e isonomia. Isto significa dizer que o edital deverá nortear todo o certame. Assim, as questões de prova de…
Quando me deparei com este tema aqui no escritório, percebi que muitos servidores costumam ter dúvidas a esse respeito. O caso era de uma servidora pública federal que solicitou uma licença não remunerada para acompanhar seu esposo, também servidor federal, removido à pedido da administração para exercer suas atividades em outro Estado. Esclareço que esta…
Muitos servidores públicos acreditam que terão isenção do Imposto de Renda apenas pelo fato de estarem acometidos de uma doença grave. Mas o que eles não sabem é que apenas os rendimentos de servidores aposentados, pensionistas ou reformados é que terão direito a essa isenção. Diversos sindicatos ingressaram com ações coletivas pleiteando a isenção de…