Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de desempate deveria atender o que dispõe o Estatuto do Idoso….
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável. No recurso, a União sustentou falta de preenchimento dos requisitos para percepção da pensão,…
Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito por parte da Administração, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. Na…
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, no dia 11/1, uma nota técnica que tem por objetivo esclarecer os procedimentos aplicáveis ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no exercício orçamentário de 2022, em razão da promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, que instituiu limite…
Depende (risos)! Na verdade, existem algumas interpretações a respeito da questão. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1009, firmou o entendimento de que o pagamento indevido a servidores públicos decorrente de erro de administrativo (operacional ou de cálculo), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada de…
Fique atento servidor público federal, pois a Administração pública não pode exigir que o vínculo com o serviço público seja ininterrupto para fins de contagem do adicional por tempo de serviço. Também conhecido como quinquênio ou anuênio, o adicional por tempo de serviço é devido aos servidores que ingressaram no serviço público até 1999, correspondendo…
Em setembro de 2020, por ocasião do julgamento do EREsp n° 1.701.967, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o alcance da penalidade de perda da função pública quanto aos atos de improbidade administrativa. Por maioria, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a perda da função imposta em ação de improbidade atinge…
Entendimento da Sexta Turma é o de que ato administrativo presidencial só pode extinguir cargos vagos, de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um agravo de instrumento da União e manteve suspenso os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.725/2019 que determinavam a extinção de cargos em comissão e funções de…
Mesmo com o cumprimento de todos os requisitos legais, é muito comum nos depararmos com servidores públicos que aguardam (ou aguardaram) por meses a análise do seu requerimento administrativo de aposentadoria junto ao órgão de lotação. No entanto, é uma garantia constitucional a razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo (art. 5°, inciso,…
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago aos servidores públicos federais, sob o fundamento de que o caráter não permanente e não incorporável do referido adicional aos proventos de aposentadoria do servidor não autoriza a incidência da contribuição previdenciária. O…