Como regra geral, a legislação pátria estabelece que a possibilidade de exoneração do pagamento de pensão alimentícia se dá quando o beneficiário não mais necessita ou quando o alimentante não pode mais pagar os alimentos diante da alteração das suas possibilidades financeiras supervenientes à decisão que fixou os alimentos. Como toda regra geral tem a…
O concurso público é regido pelas regras constantes no seu edital, do qual não podem se desvincular nem o candidato, nem a Administração, devendo estas regras ser apresentadas previamente, em atenção ao princípio da publicidade, moralidade e isonomia. Isto significa dizer que o edital deverá nortear todo o certame. Assim, as questões de prova de…
Quando me deparei com este tema aqui no escritório, percebi que muitos servidores costumam ter dúvidas a esse respeito. O caso era de uma servidora pública federal que solicitou uma licença não remunerada para acompanhar seu esposo, também servidor federal, removido à pedido da administração para exercer suas atividades em outro Estado. Esclareço que esta…
Muitos servidores públicos acreditam que terão isenção do Imposto de Renda apenas pelo fato de estarem acometidos de uma doença grave. Mas o que eles não sabem é que apenas os rendimentos de servidores aposentados, pensionistas ou reformados é que terão direito a essa isenção. Diversos sindicatos ingressaram com ações coletivas pleiteando a isenção de…
Uma situação muito corriqueira é a vontade de um herdeiro renunciar a sua quota parte da herança em favor de outro. Todavia, não é bem nesses termos que a renuncia é feita, pelo que sempre devemos ficar atentos para não pagar mais imposto por isso ou mesmo beneficiar herdeiro distinto daquele que se pretende favorecer….
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o alimentante preso não fica isento de pagar a pensão para o filho menor, na medida em que, mesmo preso, ele tem a possibilidade de exercer atividade remunerada dentro do cárcere. Deste modo, o fato dele estar preso não o isenta do dever de…
Deve fazer um inventário negativo, a fim de evitar que os sucessores sofram constrições ou restrições nos seus bens e créditos, como por exemplo, eventual penhora sobre os bens dos herdeiros ou em suas contas bancárias, em razão de cobranças de dívidas deixadas pelo falecido, muitas vezes até desconhecidas pelos herdeiros. O inventário negativo não…
A redução da hora noturna se estende ao período diurno quando há prorrogação do turno. 01/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da Esdeva Indústria Gráfica, de Juiz de Fora (MG), trabalhou após as 5h da manhã. Para o órgão,…
A exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade. 06/01/21 – A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a…