Informo a todos os clientes que o escritório entrará em recesso a partir do dia 20 de dezembro retornando às atividades normais (presenciais e online) no dia 05 de janeiro de 2022. Lembramos que o Judiciário também tem seu período próprio de recesso, quando então todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20…
Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que Taxa Referencial – TR (taxa que remunera a caderneta de poupança) não preservava o valor dos créditos de precatórios, surgiu a tese de que a referida taxa também não seria adequada para corrigir o saldo do FGTS. Essa tese foi reforçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que…
Depende (risos)! Na verdade, existem algumas interpretações a respeito da questão. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1009, firmou o entendimento de que o pagamento indevido a servidores públicos decorrente de erro de administrativo (operacional ou de cálculo), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada de…