Os magistrados que integram a 7ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um pai que pedia a volta do filho para uma escola particular, após a ex-companheira matricular o menino em uma escola pública. O pai recorreu da decisão de 1º grau que havia determinado a manutenção do menino na escola…
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de uma técnica de enfermagem que faleceu em julho de 2020, por complicações provocadas pela Covid-19 – doença que contraiu em decorrência de sua atuação profissional durante o período da pandemia. A decisão, unânime, reforma a…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou liminar da Justiça Federal gaúcha e determinou a retomada de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). A decisão foi proferida pelo desembargador Roger Raupp Rios no dia 3/3. O magistrado entendeu que a…
Um trabalhador que foi demitido por justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reformar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que havia negado o pedido…
O escritório Fernanda Ramalho Advocacia adverte aos seus clientes que estão sendo praticados golpes contra seus clientes, através de mensagens de whatsapp, e-mail e contato telefônico, sobre levantamentos de valores em processos judiciais, via alvará, precatórios e RPVs. Os golpistas enviam mensagens via whatsapp, e-mail e contato telefônico, se apresentando como integrantes da antiga sociedade…
O escritório FERNANDA RAMALHO ADVOCACIA informa a todos os seus clientes que entrará em recesso a partir do dia 20 de dezembro, retornando às atividades normais no dia 09 de janeiro de 2023. Lembramos que o judiciário também tem o seu próprio recesso, quando então todos os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20…
Não. Se isso ocorrer, esse edital deve ser anulado, pois tal restrição é inconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 560.900 (Tema 22). Entendendo pela violação dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os Ministros do STF, por maioria, fixaram a seguinte tese de…
Nesse mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de julgamento de recurso repetitivo, reconhecendo o direito do servidor público federal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Nada mais fez do que ratificar a sua jurisprudência majoritária sobre o tema,…
É isso mesmo, mamães concurseiras! A lei n° 13.872/19 assegura o direito das mães amamentarem os seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos públicos da Administração Direita e Indireta da União. Esse direito também é garantido para as etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia…
Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª…