Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que Taxa Referencial – TR (taxa que remunera a caderneta de poupança) não preservava o valor dos créditos de precatórios, surgiu a tese de que a referida taxa também não seria adequada para corrigir o saldo do FGTS. Essa tese foi reforçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que…
Depende (risos)! Na verdade, existem algumas interpretações a respeito da questão. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1009, firmou o entendimento de que o pagamento indevido a servidores públicos decorrente de erro de administrativo (operacional ou de cálculo), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada de…
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra…
Fique atento servidor público federal, pois a Administração pública não pode exigir que o vínculo com o serviço público seja ininterrupto para fins de contagem do adicional por tempo de serviço. Também conhecido como quinquênio ou anuênio, o adicional por tempo de serviço é devido aos servidores que ingressaram no serviço público até 1999, correspondendo…
Em setembro de 2020, por ocasião do julgamento do EREsp n° 1.701.967, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o alcance da penalidade de perda da função pública quanto aos atos de improbidade administrativa. Por maioria, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a perda da função imposta em ação de improbidade atinge…
Entendimento da Sexta Turma é o de que ato administrativo presidencial só pode extinguir cargos vagos, de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um agravo de instrumento da União e manteve suspenso os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.725/2019 que determinavam a extinção de cargos em comissão e funções de…
Mesmo com o cumprimento de todos os requisitos legais, é muito comum nos depararmos com servidores públicos que aguardam (ou aguardaram) por meses a análise do seu requerimento administrativo de aposentadoria junto ao órgão de lotação. No entanto, é uma garantia constitucional a razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo (art. 5°, inciso,…
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago aos servidores públicos federais, sob o fundamento de que o caráter não permanente e não incorporável do referido adicional aos proventos de aposentadoria do servidor não autoriza a incidência da contribuição previdenciária. O…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores…
Um hospital de Minas Gerais terá que pagar indenização por danos morais ao porteiro que foi excluído da vacinação contra a Covid-19 realizada para os profissionais da entidade. O profissional alegou que a atitude da entidade foi discriminatória, causando abalo psicológico, “principalmente pela insegurança gerada diante da falta de imunização contra a doença”. Inconformado com a…