Os magistrados que integram a 7ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um pai que pedia a volta do filho para uma escola particular, após a ex-companheira matricular o menino em uma escola pública. O pai recorreu da decisão de 1º grau que havia determinado a manutenção do menino na escola…
Dizem que os avós criam memórias que o coração guarda para sempre. Isso é muito verdadeiro, pois tenho doces lembranças dos meus, em especial da minha avó Nair, com a qual mais convivi na minha primeira infância. No entanto, muitos avós são privados dessa importante e necessária convivência, pelos pais ou por um deles, em…
A adoção de novo instrumento quando, da vontade das partes, assumirem a união estável e a consignação da inexistência de dependência econômica são cláusulas que precisam estar no seu contrato de namoro. Deve ser consignado no contrato, de forma expressa, que as partes não possuem o objetivo PRESENTE de constituir família e quando, assim bem…
Chegou ao fim o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. O entendimento dos ministros foi de que é inconstitucional a lei que restringe o direito à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O voto divergente do relator e acompanhado…
Dia dos namorados chegando e um dos assuntos que desperta muita curiosidade, principalmente daqueles que estão em um relacionamento de namoro, é o contrato de namoro. Este contrato declara que as pessoas envolvidas não possuem uma relação que transcenda a um namoro, ou seja, que elas não vivem em uma união estável, cuja constituição gera…
Como regra geral, a legislação pátria estabelece que a possibilidade de exoneração do pagamento de pensão alimentícia se dá quando o beneficiário não mais necessita ou quando o alimentante não pode mais pagar os alimentos diante da alteração das suas possibilidades financeiras supervenientes à decisão que fixou os alimentos. Como toda regra geral tem a…
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o alimentante preso não fica isento de pagar a pensão para o filho menor, na medida em que, mesmo preso, ele tem a possibilidade de exercer atividade remunerada dentro do cárcere. Deste modo, o fato dele estar preso não o isenta do dever de…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a…
A intimidade e a privacidade devem ser resguardadas, isso porque se constituem em direitos fundamentais da pessoa. Esse é um trecho do Acórdão que condenou um homem por exibir fotos íntimas da ex-companheira em redes sociais. Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do TJRS reconheceram o dano moral causado à uma mulher, que…
Uma forma rápida, simples e segura de denunciar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é registrar a ocorrência pela internet. A delegaciaonline.rs.gov.br/ é uma plataforma digital criada pela Polícia Civil do RS onde as vítimas podem relatar as agressões sofridas sem ter que ir até a delegacia e que também facilita a solicitação…