A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar horas extras a um motorista de ambulância que tinha que deixar o rádio ligado nos intervalos de refeição para atender a possíveis chamados. A sentença é da juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que entendeu que o motorista…
Dizem que os avós criam memórias que o coração guarda para sempre. Isso é muito verdadeiro, pois tenho doces lembranças dos meus, em especial da minha avó Nair, com a qual mais convivi na minha primeira infância. No entanto, muitos avós são privados dessa importante e necessária convivência, pelos pais ou por um deles, em…
Não está correto, pois o abono permanência deve ser incluído na base de cálculo da gratificação natalina e também do adicional de férias, o que não tem sido feito pela Administração Pública Federal. Os servidores públicos federais são regidos pelo regime jurídico único, criado pela Lei 8.112/90, bem como pelas demais leis específicas de cada…
A adoção de novo instrumento quando, da vontade das partes, assumirem a união estável e a consignação da inexistência de dependência econômica são cláusulas que precisam estar no seu contrato de namoro. Deve ser consignado no contrato, de forma expressa, que as partes não possuem o objetivo PRESENTE de constituir família e quando, assim bem…
Chegou ao fim o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. O entendimento dos ministros foi de que é inconstitucional a lei que restringe o direito à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O voto divergente do relator e acompanhado…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um candidato reprovado na fase de investigação social em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por ter admitido o uso de drogas oito anos antes do certame. Ao determinar a reintegração do candidato ao concurso, o colegiado considerou, entre outras razões,…
Dia dos namorados chegando e um dos assuntos que desperta muita curiosidade, principalmente daqueles que estão em um relacionamento de namoro, é o contrato de namoro. Este contrato declara que as pessoas envolvidas não possuem uma relação que transcenda a um namoro, ou seja, que elas não vivem em uma união estável, cuja constituição gera…
O desvio de função do servidor público, apesar de irregular e ilegal, é situação muito corriqueira no âmbito da Administração Pública e ocorre quando o servidor exercer outras atribuições não correlatas ao cargo originalmente investido. Muitos motivos levam ao desvio funcional no serviço público, dentre eles, a terceirização dos serviços, tais como os de limpeza…
A contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Você sabe que as dívidas não morrem com o autor da herança? Pois então, as obrigações assumidas em vida, devem ser cumpridas com patrimônio do falecido. Bem verdade, que as dívidas não podem ultrapassar as forças da herança, mas existem certos tipos de dívida vem acompanhada por um seguro prestamista, ou seja, ao fazer um…